REsp 2144714 - DECISAO

REsp 2144714 - DECISAO

Reconheceu-se a continuidade delitiva entre os dois delitos porque estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela teoria mista; aplicou-se o art. 71 do Código Penal para agravar uma das penas em 1/6, redimensionando a pena para 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da consideração de antecedentes na pena-base; concluiu-se que a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado nos autos.

Parties
Recorrente: MÁRCIO TELES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência
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Parties

MÁRCIO TELES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos
  2. 2 afastamento da agravante do motivo torpe (art. 61, II, a, CP)
  3. 3 aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a continuidade delitiva entre os dois delitos porque estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela teoria mista; aplicou-se o art. 71 do Código Penal para agravar uma das penas em 1/6, redimensionando a pena para 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da consideração de antecedentes na pena-base; concluiu-se que a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado nos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a continuidade delitiva entre os delitos
  • Redimensionar a pena para 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão