AREsp 2649829 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a dosimetria aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão da culpabilidade valorizada negativamente (comprovada por o réu ter cometido novo crime enquanto cumpria pena), estando tal critério autorizado pela jurisprudência do STJ; não houve violação do art. 59 do CP nem nulidade a justificar revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Destreza, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Destreza Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Multirreincidência +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto qualificado por destreza para furto simples
  2. 2 fundamentação exigida para exasperação da pena-base e utilização das frações 1/6 ou 1/8
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência (multirreincidência) e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a dosimetria aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão da culpabilidade valorizada negativamente (comprovada por o réu ter cometido novo crime enquanto cumpria pena), estando tal critério autorizado pela jurisprudência do STJ; não houve violação do art. 59 do CP nem nulidade a justificar revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.