RHC 190692 - DECISAO
O recurso foi improvido porque não há constrangimento ilegal a ser reparado; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de mérito já decididas ou para funcionar como segunda apelação/revisão criminal, e o reconhecimento da qualificadora e o aumento fundamentado da pena pelo Tribunal de origem justificam a manutenção da decisão.
- Parties
- Impetrante: André Silvio Borges de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Segunda Apelação, Trânsito Em Julgado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
André Silvio Borges de Almeida
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como segunda apelação ou revisão criminal
- 2 pretensão de absolvição
- 3 revisão da dosimetria
Ratio Decidendi
O recurso foi improvido porque não há constrangimento ilegal a ser reparado; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de mérito já decididas ou para funcionar como segunda apelação/revisão criminal, e o reconhecimento da qualificadora e o aumento fundamentado da pena pelo Tribunal de origem justificam a manutenção da decisão.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment