REsp 2146373 - DECISAO

REsp 2146373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a majorante do repouso noturno em conformidade com a tese do Tema 1087, exerceu discricionariedade ao não deslocar referida majorante para a primeira fase da dosimetria; tal decisão não constituiu manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem erro de técnica que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Valdir Rodrigues; Recorrido: Claudinei de Oliveira Alves; Recorrido: Osnair Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Delação/confissão De Corréu
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Prescrição Delação/confissão De Corréu

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Valdir Rodrigues

Recorrido

Claudinei de Oliveira Alves

Recorrido

Osnair Barbosa da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (art.155, §1º e §4º, CP)
  2. 2 Possibilidade/discricionariedade de deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria (art.59 e art.68, CP)
  3. 3 Alegada violação dos arts.59 e 155, §1º, do Código Penal pela acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a majorante do repouso noturno em conformidade com a tese do Tema 1087, exerceu discricionariedade ao não deslocar referida majorante para a primeira fase da dosimetria; tal decisão não constituiu manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem erro de técnica que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.