HC 837936 - DECISAO

HC 837936 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pena-base havia sido fixada de modo desproporcional e sem motivação concreta ao exasperar a pena em montante excessivo pelas circunstâncias negativas; por isso promoveu o redimensionamento da pena aplicando-se o critério de 1/6 para cada vetorial negativo (maus antecedentes e consequências do crime) e, após as fases de atenuantes e causas legais de aumento, concedeu o habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa. Também decidiu que não é possível conceder a isenção das custas processuais naquele ponto, porquanto tal matéria deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal segundo precedente do...

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERREIRA; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Custas Processuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 dosimetria da pena e fixação da pena-base
  3. 3 parâmetros jurisprudenciais para acréscimo de pena (frações 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pena-base havia sido fixada de modo desproporcional e sem motivação concreta ao exasperar a pena em montante excessivo pelas circunstâncias negativas; por isso promoveu o redimensionamento da pena aplicando-se o critério de 1/6 para cada vetorial negativo (maus antecedentes e consequências do crime) e, após as fases de atenuantes e causas legais de aumento, concedeu o habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa. Também decidiu que não é possível conceder a isenção das custas processuais naquele ponto, porquanto tal matéria deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal segundo precedente do...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa.
  • Comunique-se.