AREsp 2620230 - DECISAO

AREsp 2620230 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da existência de qualificadora (escalada), do valor subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época, da hipossuficiência da vítima e da reiteração delitiva do réu, não se verificando os vetores exigidos para reconhecer a atipicidade material.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO BORGES DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Escalada (qualificadora), Reincidência, Súmula 568/stj
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Escalada (qualificadora) Reincidência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO BORGES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado por escalada
  2. 2 Efeito de qualificadora e antecedentes do réu na afasta¬mento da insignificância
  3. 3 Valor do bem subtraído em relação ao salário mínimo e hipossuficiência da vítima

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da existência de qualificadora (escalada), do valor subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época, da hipossuficiência da vítima e da reiteração delitiva do réu, não se verificando os vetores exigidos para reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.