AREsp 2581749 - DECISAO

AREsp 2581749 - DECISAO

Havendo nos autos confissão do réu e depoimentos testemunhais e policiais que demonstram de modo consistente que o acusado escalou o muro (incluindo registro de que o réu estava em cima do muro e que a polícia precisou usar escada), a qualificadora da escalada restou comprovada sem a necessidade de laudo pericial, nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência do STJ, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE ALVES MIGUEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Confissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ALVES MIGUEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada quando a infração deixa vestígios
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal para suprir ausência de laudo pericial com fundamento no art. 167 do CPP
  3. 3 Limites da revisão do conjunto fático-probatório nesta instância em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos confissão do réu e depoimentos testemunhais e policiais que demonstram de modo consistente que o acusado escalou o muro (incluindo registro de que o réu estava em cima do muro e que a polícia precisou usar escada), a qualificadora da escalada restou comprovada sem a necessidade de laudo pericial, nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência do STJ, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.