AREsp 2608374 - ACORDAO

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Não houve flagrante ilegalidade no procedimento de dosimetria adotado pelo Tribunal de origem; a fixação da pena-base encontra amparo na discricionariedade motivada do julgador e na jurisprudência do STJ que não impõe fração matemática obrigatória, de modo que o agravo regimental é improvido e mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DA SILVA; Agravante: RAFAEL DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA

Agravante

RAFAEL DA SILVA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da dosimetria da pena fixada por instância ordinária
  2. 2 obrigatoriedade ou não de adoção de fração matemática específica para aumento da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para uso de percentual diverso na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no procedimento de dosimetria adotado pelo Tribunal de origem; a fixação da pena-base encontra amparo na discricionariedade motivada do julgador e na jurisprudência do STJ que não impõe fração matemática obrigatória, de modo que o agravo regimental é improvido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e 17 dias-multa, no regime aberto, imposta pelo Tribunal de origem