AREsp 2520927 - DECISAO

AREsp 2520927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão iria exigir reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as cortes ordinárias concluíram, com base nas provas, pela ocorrência de furto qualificado e pela impossibilidade de reconhecer a atipicidade da receptação diante da ausência de prova da origem lícita dos bens.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO DA CUNHA LIMA; Apelado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Desclassificação, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Receptação Desclassificação Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TIAGO DA CUNHA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu se amolda ao crime de receptação ou ao crime de furto qualificado
  2. 2 se incide inversão do ônus da prova quanto à prova da origem lícita dos bens apreendidos em poder do acusado
  3. 3 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão iria exigir reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as cortes ordinárias concluíram, com base nas provas, pela ocorrência de furto qualificado e pela impossibilidade de reconhecer a atipicidade da receptação diante da ausência de prova da origem lícita dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial