HC 922234 - DECISAO

HC 922234 - DECISAO

Demonstrada nos autos, por prova testemunhal e confissão, a inversão de posse da res furtiva (fios já na calçada e em carrinho de reciclagem), aplica-se a teoria da appreensio/amotio e a Súmula 582 do STJ, tornando inviável a desclassificação para tentativa sem reexame de prova; entretanto, havendo constrangimento ilegal na valoração da conduta social pela instância inferior, reputou-se tal vetor como neutro e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; a substituição da pena por medidas restritivas foi afastada por não ser considerada socialmente recomendável diante das circunstâncias desfavoráveis do caso.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa De Crime, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Consumação Do Crime Patrimonial, Posse Da Res Furtiva
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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da consumação do furto e impossibilidade de desclassificação para tentativa
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Demonstrada nos autos, por prova testemunhal e confissão, a inversão de posse da res furtiva (fios já na calçada e em carrinho de reciclagem), aplica-se a teoria da appreensio/amotio e a Súmula 582 do STJ, tornando inviável a desclassificação para tentativa sem reexame de prova; entretanto, havendo constrangimento ilegal na valoração da conduta social pela instância inferior, reputou-se tal vetor como neutro e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; a substituição da pena por medidas restritivas foi afastada por não ser considerada socialmente recomendável diante das circunstâncias desfavoráveis do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao juízo de primeiro grau.