AREsp 2609289 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o regime semiaberto foi corretamente mantido em razão da reincidência do condenado e do quantum da pena, e que a irresignação não afasta a aplicação das súmulas e da jurisprudência invocadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CRUZ DANTAS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Confissão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE LUIZ CRUZ DANTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) diante de pena inferior a 4 anos e da reincidência
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o regime semiaberto foi corretamente mantido em razão da reincidência do condenado e do quantum da pena, e que a irresignação não afasta a aplicação das súmulas e da jurisprudência invocadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.