HC 924428 - DECISAO

HC 924428 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em razão da regra geral de inadmissibilidade, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção da qualificadora da escalada sem justificativa para a ausência de perícia, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria da pena, porquanto a Corte estadual não demonstrou a impossibilidade de realização do exame pericial exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOEL CESAR DE AVELAR; Paciente: ALEXANDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Habeas Corpus, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Habeas Corpus Prova Pericial Dosimetria Da Pena

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Parties

JOEL CESAR DE AVELAR

Paciente

ALEXANDER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora da escalada
  3. 3 possibilidade de prova testemunhal em substituição à perícia quando justificada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em razão da regra geral de inadmissibilidade, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção da qualificadora da escalada sem justificativa para a ausência de perícia, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria da pena, porquanto a Corte estadual não demonstrou a impossibilidade de realização do exame pericial exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
  • Determinar que a Corte de origem promova nova dosimetria da pena dos pacientes.