HC 909274 - DECISAO

HC 909274 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na sessão de julgamento virtual em que o defensor foi impedido de sustentar oralmente por não usar beca, quando o terno é vestimenta adequada em sessões virtuais e verificada discrepância no tratamento a outros causídicos; diante do flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício para anular a sessão e determinar novo julgamento com possibilidade de sustentação oral pelo patrono.

Parties
Paciente / Apelada: Giselle; Co Réu: Marcos Michaelle Sugo Galvan; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem De Ofício Concedida (anulação De Sessão E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Videoconferência, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Sustentação Oral Nulidade Processual Videoconferência Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

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Parties

Giselle

Paciente / Apelada

Marcos Michaelle Sugo Galvan

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem De Ofício Concedida (anulação De Sessão E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 nulidade por impedimento de sustentação oral por vestimenta (beca) em sessão virtual
  3. 3 requisitos para concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na sessão de julgamento virtual em que o defensor foi impedido de sustentar oralmente por não usar beca, quando o terno é vestimenta adequada em sessões virtuais e verificada discrepância no tratamento a outros causídicos; diante do flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício para anular a sessão e determinar novo julgamento com possibilidade de sustentação oral pelo patrono.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulada a sessão de julgamento da 4ª Câmara Criminal do TJ/PR realizada em 11/4/2024 quanto à apelação n. 0010058-19.2024.8.16.0030
  • Determinado novo julgamento da apelação, permitindo ao patrono da paciente a realização de sustentação oral