AREsp 2483092 - DECISAO

AREsp 2483092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento por impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à suficiência das provas, e por entender que a fixação do regime fechado e a majoração da pena-base foram justificadas pela reincidência e pela circunstância judicial negativa, não sendo cabível a substituição da pena por medidas restritivas por falta do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: JOSÉ JULIO ROBSON LOURENÇO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova Penal, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Prova Penal Substituição Da Pena

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Parties

JOSÉ JULIO ROBSON LOURENÇO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento por impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à suficiência das provas, e por entender que a fixação do regime fechado e a majoração da pena-base foram justificadas pela reincidência e pela circunstância judicial negativa, não sendo cabível a substituição da pena por medidas restritivas por falta do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.