HC 766301 - DECISAO

HC 766301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício; no mérito de ofício, verificou-se que não há flagrante ilegalidade e que, no acórdão recorrido, o rompimento de obstáculo foi comprovado por outras provas, justificando a ausência do laudo pericial.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de laudo pericial para qualificar furto por rompimento de obstáculo e hipóteses de substituição por outros meios de prova
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício; no mérito de ofício, verificou-se que não há flagrante ilegalidade e que, no acórdão recorrido, o rompimento de obstáculo foi comprovado por outras provas, justificando a ausência do laudo pericial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo