HC 923742 - DECISAO

HC 923742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto: o réu é contumaz/reincidente em crimes patrimoniais e o valor subtraído (R$ 125,00) superava 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 937,00), não havendo inexpressividade material; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi funda-mentada na existência de maus antecedentes e reincidência, em consonância com precedentes do STJ, configurando fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EDERSAM ALEXANDRE APARECIDO MARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

EDERSAM ALEXANDRE APARECIDO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do quantum dos bens em relação ao salário mínimo
  3. 3 Caracterização de contumácia/criminosa habitual e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto: o réu é contumaz/reincidente em crimes patrimoniais e o valor subtraído (R$ 125,00) superava 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 937,00), não havendo inexpressividade material; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi funda-mentada na existência de maus antecedentes e reincidência, em consonância com precedentes do STJ, configurando fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.