HC 925660 - DECISAO

HC 925660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória apreciada em instâncias ordinárias e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória apreciada em instâncias ordinárias e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.