HC 861621 - DECISAO

HC 861621 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente a alegação de nulidade do interrogatório policial por ausência de informação sobre o direito ao silêncio (garantia constitucional), o que autoriza a concessão da ordem para determinar novo julgamento pelo TJSC com manifestação expressa sobre a nulidade.

Parties
Defesa: Defensoria Pública; MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem (tjsc)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo (qualificadora), Nulidade Do Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Confissão Extrajudicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo (qualificadora) Nulidade Do Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem (tjsc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do interrogatório policial por ausência de informação sobre o direito ao silêncio (Miranda)
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente a alegação de nulidade do interrogatório policial por ausência de informação sobre o direito ao silêncio (garantia constitucional), o que autoriza a concessão da ordem para determinar novo julgamento pelo TJSC com manifestação expressa sobre a nulidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de ofício
  • Determinar novo julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com manifestação expressa acerca da nulidade aventada pela defesa relativa à ausência de aviso sobre o direito ao silêncio