AREsp 2554944 - DECISAO

AREsp 2554944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de justificativa para a não realização do exame pericial necessário à comprovação da qualificadora da escalada, afastou-se tal qualificadora, desclassificando o crime para furto simples, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se, contudo, a conclusão de que a insignificância é inaplicável diante da contumácia delitiva do apelante.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido: FELIPE DINO GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime para furto simples e fixar a pena definitiva do crime de furto em 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Perícia Criminal, Dosimetria, Reincidência
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Perícia Criminal Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

FELIPE DINO GONÇALVES

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora da escalada
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de justificativa para a não realização do exame pericial necessário à comprovação da qualificadora da escalada, afastou-se tal qualificadora, desclassificando o crime para furto simples, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se, contudo, a conclusão de que a insignificância é inaplicável diante da contumácia delitiva do apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime para furto simples e fixar a pena definitiva do crime de furto em 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva do crime de furto em 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Comunique-se.