AREsp 2601328 - DECISAO

AREsp 2601328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, e, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que existem elementos de prova suficientes, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO JUNIO ALVES RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, por reconsideração, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Testemunhal E Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Prova Testemunhal E Documental Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO JUNIO ALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, e, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que existem elementos de prova suficientes, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, por reconsideração, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 371/372
  • Conhecer do agravo regimental