AREsp 2308317 - DECISAO

AREsp 2308317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: os fundamentos invocados no recurso especial traduziam matéria de natureza constitucional que demandaria recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão das instâncias de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ conforme Súmula 7, de modo que o recurso especial não se conheceu. Subsidiariamente, a decisão examinou que as confissões informais e os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos probatórios, não se verificando nulidade por ausência do "Aviso de Miranda" em abordagem policial informal.

Parties
Agravante: AMANDA DE MORAIS CHELES; Agravante: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Depoimentos De Policiais Militares, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

AMANDA DE MORAIS CHELES

Agravante

MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: os fundamentos invocados no recurso especial traduziam matéria de natureza constitucional que demandaria recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão das instâncias de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ conforme Súmula 7, de modo que o recurso especial não se conheceu. Subsidiariamente, a decisão examinou que as confissões informais e os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos probatórios, não se verificando nulidade por ausência do "Aviso de Miranda" em abordagem policial informal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.