HC 904967 - DECISAO

HC 904967 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa das consequências do delito por ausência de elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, mantendo-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime (repouso noturno) diante de provas de que o delito ocorreu em hora vulnerável; em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Inexigibilidade De Conduta Diversa Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova para inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 valoração das consequências do delito como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa das consequências do delito por ausência de elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, mantendo-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime (repouso noturno) diante de provas de que o delito ocorreu em hora vulnerável; em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa.
  • Comuniquem-se.