REsp 2104304 - DECISAO

REsp 2104304 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha mantido a condenação por furto qualificado com qualificadora de rompimento de obstáculo em razão do conjunto probatório, o Superior Tribunal de Justiça verificou que estavam presentes a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, pelo que reconheceu o privilégio do art.155, §2º, do Código Penal e determinou ao Tribunal a quo nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Prova Pericial

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Parties

PAULO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de prova pericial para qualificação por rompimento de obstáculo
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art.155, §2º do CP

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha mantido a condenação por furto qualificado com qualificadora de rompimento de obstáculo em razão do conjunto probatório, o Superior Tribunal de Justiça verificou que estavam presentes a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, pelo que reconheceu o privilégio do art.155, §2º, do Código Penal e determinou ao Tribunal a quo nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.