RHC 197744 - DECISAO

RHC 197744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e o acervo probatório mínimo (fotografias, laudos periciais e termo de confissão e assunção de dívida) demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade; por se tratar de matéria que exige valoração probatória, o trancamento via habeas corpus, medida excepcional, não é cabível na ausência de prova incontroversa de inépcia ou falta de justa causa; o pagamento parcial da dívida não configura arrependimento posterior apto a extinguir a punibilidade.

Parties
Recorrente / Denunciada / Paciente: VERA LÚCIA RAMOS CARVALHO; Órgão Recorrido / Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Acusador: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Arrependimento Posterior
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Arrependimento Posterior

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Parties

VERA LÚCIA RAMOS CARVALHO

Recorrente / Denunciada / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido / Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Sergipe

Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 ausência ou presença de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e o acervo probatório mínimo (fotografias, laudos periciais e termo de confissão e assunção de dívida) demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade; por se tratar de matéria que exige valoração probatória, o trancamento via habeas corpus, medida excepcional, não é cabível na ausência de prova incontroversa de inépcia ou falta de justa causa; o pagamento parcial da dívida não configura arrependimento posterior apto a extinguir a punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Confirmar a decisão que indeferiu a liminar