HC 882399 - ACORDAO

HC 882399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a atipicidade material: o agente é reincidente específico, o delito teria sido cometido mediante rompimento de obstáculo, e o valor do bem subtraído (R$ 312,00 segundo o Colegiado de origem, ou R$ 140,00 segundo a defesa) excede 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), de modo que os requisitos cumulativos para aplicação do princípio da insignificância não foram preenchidos, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Comprovação dos requisitos: inexpressividade da lesão jurídica e reduzidíssimo grau de reprovabilidade
  3. 3 Valoração do bem subtraído em relação a 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a atipicidade material: o agente é reincidente específico, o delito teria sido cometido mediante rompimento de obstáculo, e o valor do bem subtraído (R$ 312,00 segundo o Colegiado de origem, ou R$ 140,00 segundo a defesa) excede 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), de modo que os requisitos cumulativos para aplicação do princípio da insignificância não foram preenchidos, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.