AREsp 2598323 - ACORDAO

AREsp 2598323 - ACORDAO

A pena-base majorada acima do mínimo legal foi mantida porque se apoia em fundamentação idônea e em elementos concretos desfavoráveis constantes dos autos, não havendo obrigação legal ou jurisprudencial de observância de fração matemática específica para cada circunstância do art. 59 do Código Penal; portanto não ocorreu aumento desproporcional.

Parties
Agravante: Ricardo Mezzon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Exasperação Da Pena Base
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Antecedentes Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Mezzon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração matemática específica (ex.: 1/6, 1/8) para majorar a pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do juízo singular sobre antecedentes

Ratio Decidendi

A pena-base majorada acima do mínimo legal foi mantida porque se apoia em fundamentação idônea e em elementos concretos desfavoráveis constantes dos autos, não havendo obrigação legal ou jurisprudencial de observância de fração matemática específica para cada circunstância do art. 59 do Código Penal; portanto não ocorreu aumento desproporcional.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.