REsp 2044698 - ACORDAO

REsp 2044698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há reformatio in pejus já que a pena imposta ficou abaixo da fixada pelo juízo de origem; a orientaçãodo REsp 1.888.756/Tema 1087 admite a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria sem prejudicar o réu; e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada de forma inconteste por depoimento da vítima e imagens de câmeras de monitoramento, permitindo o suprimento da perícia obrigatória em caráter excepcional.

Parties
Agravante: REGINALDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Perícia Criminal, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Perícia Criminal Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

REGINALDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios e possibilidade de suprimento por outros meios
  3. 3 comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de prova testemunhal e filmagens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há reformatio in pejus já que a pena imposta ficou abaixo da fixada pelo juízo de origem; a orientaçãodo REsp 1.888.756/Tema 1087 admite a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria sem prejudicar o réu; e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada de forma inconteste por depoimento da vítima e imagens de câmeras de monitoramento, permitindo o suprimento da perícia obrigatória em caráter excepcional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada