HC 896276 - ACORDAO

HC 896276 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, e a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentados em razão da reincidência do réu, em conformidade com art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Parties
Impetrante: THIAGO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO ANDRADE DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, e a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentados em razão da reincidência do réu, em conformidade com art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos