HC 880506 - ACORDAO

HC 880506 - ACORDAO

O habeas corpus é incogniível porque foi impetrado antes do prazo para interposição do recurso especial, logo constitui substituição inadequada do recurso cabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Quanto à qualificadora do emprego de chave falsa, embora não tenha havido perícia técnica, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, firmaram convicção fundada em confissão do réu, depoimentos das vítimas e policiais e outros elementos, o que excepcionalmente permite suprir a falta de exame pericial e manter a qualificadora. Por tais razões o agravo regimental foi negado provimento e o habeas corpus não...

Parties
Agravante/impetrante: IVAN LIMA OLIVEIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado) Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Transito Em Julgado, Perícia Criminal
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Parties

IVAN LIMA OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado) Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incognição do habeas corpus por ter sido impetrado antes do dies ad quem para interposição do recurso especial
  2. 2 Transito em julgado superveniente não saneia o vício de conhecimento do writ
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incogniível porque foi impetrado antes do prazo para interposição do recurso especial, logo constitui substituição inadequada do recurso cabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Quanto à qualificadora do emprego de chave falsa, embora não tenha havido perícia técnica, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, firmaram convicção fundada em confissão do réu, depoimentos das vítimas e policiais e outros elementos, o que excepcionalmente permite suprir a falta de exame pericial e manter a qualificadora. Por tais razões o agravo regimental foi negado provimento e o habeas corpus não...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Habeas corpus não conhecido.