AREsp 2591146 - DECISAO

AREsp 2591146 - DECISAO

Mantida a valoração negativa das consequências do crime porque o Tribunal de origem fundamentou que o prejuízo sofrido pela vítima (R$6.150,00) foi vultoso e excedeu o prejuízo inerente ao tipo penal, e porque a dosimetria da pena é atividade discricionária fundada no conjunto fático-probatório, não se justificando a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça na ausência de ilegalidade flagrante; aplica-se a Súmula 568/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TULIO EDUARDO KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TULIO EDUARDO KIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena-base em crime de furto qualificado

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das consequências do crime porque o Tribunal de origem fundamentou que o prejuízo sofrido pela vítima (R$6.150,00) foi vultoso e excedeu o prejuízo inerente ao tipo penal, e porque a dosimetria da pena é atividade discricionária fundada no conjunto fático-probatório, não se justificando a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça na ausência de ilegalidade flagrante; aplica-se a Súmula 568/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.