AREsp 2458573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou ilegalidade na dosimetria realizada: era legítimo utilizar uma qualificadora como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base; as consequências do delito (uso de explosivos e grandes danos) justificaram a valoração negativa; e, considerando a reincidência e a pena-base fixada acima do mínimo, restou justificada a imposição do regime fechado com fundamento no art. 33, § 2º do CP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Qualificadoras, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Consequências Do Crime
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Qualificadoras Concurso De Agentes Rompimento De Obstáculo Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valorar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base quando dano extrapola o inerente ao tipo penal
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou ilegalidade na dosimetria realizada: era legítimo utilizar uma qualificadora como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base; as consequências do delito (uso de explosivos e grandes danos) justificaram a valoração negativa; e, considerando a reincidência e a pena-base fixada acima do mínimo, restou justificada a imposição do regime fechado com fundamento no art. 33, § 2º do CP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental