AREsp 2458573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração residual de uma qualificadora como circunstância judicial negativa e pelas consequências do crime que extrapolaram o tipo, e as circunstâncias judiciais justificaram concretamente a imposição do regime semiaberto.

Parties
Agravante: DAVID MANOEL CREMONE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Concurso De Agentes Rompimento De Obstáculo

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Parties

DAVID MANOEL CREMONE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valorar uma das qualificadoras na dosagem da pena-base
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração residual de uma qualificadora como circunstância judicial negativa e pelas consequências do crime que extrapolaram o tipo, e as circunstâncias judiciais justificaram concretamente a imposição do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que estabeleceu o regime semiaberto para início do cumprimento da pena