AREsp 2458573 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve previsão legal de sustentação oral no caso, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que observou regras processuais e súmula, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, aliada à reincidência e à valoração idônea das circunstâncias judiciais, justificou fundamentadamente a imposição do regime fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: RUAN LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas, Dosimetria Da Pena
Penal Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Circunstâncias Judiciais Reincidência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas +1 more

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Parties

RUAN LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 previsão de sustentação oral em agravo em recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve previsão legal de sustentação oral no caso, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que observou regras processuais e súmula, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, aliada à reincidência e à valoração idônea das circunstâncias judiciais, justificou fundamentadamente a imposição do regime fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.