AREsp 2458573 - ACORDAO

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Havendo duas qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), não há ilegalidade em empregar uma para qualificar o crime e utilizar a outra como circunstância judicial negativa para exasperação da pena-base; as consequências do crime (uso de explosivos e danos que extrapolaram o normal) justificaram a valoração negativa e a fixação da pena-base acima do mínimo; e tais circunstâncias constituem motivação idônea para impor o regime inicial semiaberto, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DENISVÂNIO CREMONE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Consequências Do Crime, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
PENAL Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Rompimento De Obstáculo +3 more

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Parties

DENISVÂNIO CREMONE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valorar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  2. 2 legalidade de exasperação da pena-base em razão das consequências do crime
  3. 3 requisição de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo duas qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), não há ilegalidade em empregar uma para qualificar o crime e utilizar a outra como circunstância judicial negativa para exasperação da pena-base; as consequências do crime (uso de explosivos e danos que extrapolaram o normal) justificaram a valoração negativa e a fixação da pena-base acima do mínimo; e tais circunstâncias constituem motivação idônea para impor o regime inicial semiaberto, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.