AREsp 2458573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a dosimetria da pena foi regularmente motivada dentro da discricionariedade judicial (incluindo a valoração de uma qualificadora como circunstância judicial negativa) e havia fundamentação concreta para a adoção do regime semiaberto em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das consequências excepcionais do crime.

Parties
Agravante: CLEITON ALVES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719 STF, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719 STF Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

CLEITON ALVES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 valoração de qualificadoras na dosimetria da pena
  3. 3 uso de qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a dosimetria da pena foi regularmente motivada dentro da discricionariedade judicial (incluindo a valoração de uma qualificadora como circunstância judicial negativa) e havia fundamentação concreta para a adoção do regime semiaberto em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das consequências excepcionais do crime.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental