REsp 2130717 - DECISAO

REsp 2130717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza que, no furto qualificado, a majorante do repouso noturno seja deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial; o aumento de 1/4 da pena-base não se mostrou desproporcional frente à discricionariedade do juízo de origem; e a manutenção do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: Rodrigo Roger Rodrigues da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Reincidência
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Reincidência

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Parties

Rodrigo Roger Rodrigues da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base e na escolha da fração de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza que, no furto qualificado, a majorante do repouso noturno seja deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial; o aumento de 1/4 da pena-base não se mostrou desproporcional frente à discricionariedade do juízo de origem; e a manutenção do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.