AREsp 2469848 - DECISAO

AREsp 2469848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressa e literalmente qual dispositivo da lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, faltando requisito essencial para a demonstração do dissídio jurisprudencial e configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto quando há vínculo empregatício/atividade de cuidador
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal contrariado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressa e literalmente qual dispositivo da lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, faltando requisito essencial para a demonstração do dissídio jurisprudencial e configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.