HC 892152 - DECISAO

HC 892152 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização da perícia técnica exigida para comprovar o rompimento de obstáculo, e, segundo a jurisprudência do STJ, tal justificativa é necessária para que provas indiretas (fotografias, testemunho, confissão) possam suprir o laudo; por isso a qualificadora foi excluída e a pena reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: FERNANDO GUIMARÃES PAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Prova Documental (fotografias), Confissão, Justiça Gratuita, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Reparação De Danos Materiais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Testemunhal Prova Documental (fotografias) Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

FERNANDO GUIMARÃES PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo por fotografias, prova testemunhal ou confissão
  3. 3 Necessidade de justificativa da impossibilidade da perícia técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização da perícia técnica exigida para comprovar o rompimento de obstáculo, e, segundo a jurisprudência do STJ, tal justificativa é necessária para que provas indiretas (fotografias, testemunho, confissão) possam suprir o laudo; por isso a qualificadora foi excluída e a pena reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa