HC 923421 - DECISAO

HC 923421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque o writ não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO LUIS BRUNHAGO KLEINUBING; Paciente: EMERSON ALEXANDRE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO LUIS BRUNHAGO KLEINUBING

Paciente

EMERSON ALEXANDRE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 análise da dosimetria da pena (culpabilidade, fração para aumento da pena-base, maus antecedentes, consequências do crime)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque o writ não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.