HC 923517 - DECISAO

HC 923517 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunha, fotografias e registros de câmeras) demonstrou de forma robusta a ocorrência da escalada, permitindo excepcionalmente suprir a falta do laudo pericial nos termos do art.167 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícita a inclusão da qualificadora na denúncia.

Parties
Paciente: IZAQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Pelo STJ
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exigência De Exame Pericial, Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Exigência De Exame Pericial Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia

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Parties

IZAQUE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da qualificadora de escalada sem exame pericial
  2. 2 Substituição do exame de corpo de delito por prova testemunhal e outros meios
  3. 3 Legalidade do aditamento da denúncia para incluir qualificadora após recebimento inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunha, fotografias e registros de câmeras) demonstrou de forma robusta a ocorrência da escalada, permitindo excepcionalmente suprir a falta do laudo pericial nos termos do art.167 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícita a inclusão da qualificadora na denúncia.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.