AREsp 2469856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de provas e valoração fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de reformatio in pejus não estava prequestionada pela Corte de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo legal suscitada no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento para análise de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de provas e valoração fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de reformatio in pejus não estava prequestionada pela Corte de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.