REsp 2132563 - DECISAO

REsp 2132563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da pena não é socialmente recomendável diante da condenação pretérita por roubo (crime de destacada gravidade), entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o art. 44, §3º, do CP.

Parties
Recorrente: WILLIANS APARECIDO LIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS APARECIDO LIPE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos diante de reincidência por crime doloso não específico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da pena não é socialmente recomendável diante da condenação pretérita por roubo (crime de destacada gravidade), entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o art. 44, §3º, do CP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.