HC 924735 - DECISAO

HC 924735 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ estava sendo manejado em substituição à via recursal cabível e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento; quanto ao mérito probatório, manteve-se a qualificadora do rompimento de obstáculo porque as provas orais (declaração da vítima/proprietário) e a circunstância de que os reparos eliminaram vestígios justificaram a impossibilidade da perícia técnica, nos termos da jurisprudência do STJ, cuja apreciação não comporta reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ESDRAS DE ANDRADE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus, Prova Pericial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Habeas Corpus Prova Pericial Princípio Da Insignificância

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Parties

ESDRAS DE ANDRADE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 comprovação da qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP por prova indireta
  3. 3 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo e suas exceções

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ estava sendo manejado em substituição à via recursal cabível e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento; quanto ao mérito probatório, manteve-se a qualificadora do rompimento de obstáculo porque as provas orais (declaração da vítima/proprietário) e a circunstância de que os reparos eliminaram vestígios justificaram a impossibilidade da perícia técnica, nos termos da jurisprudência do STJ, cuja apreciação não comporta reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.