HC 848131 - DECISAO

HC 848131 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e desclassificar a conduta para furto simples porque as instâncias ordinárias não demonstraram ou fundamentaram a impossibilidade da realização da perícia técnica, de modo que a existência de prova testemunhal e fotográfica, sem justificativa da não realização do laudo, não supre a necessidade do exame pericial para manter a qualificadora; determinou-se ao Tribunal de origem o redimensionamento das penas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Paciente: GEAN MARCOS DA SILVA RIBAS; Paciente: RENATO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e desclassificar a conduta para furto simples, com determinação ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Testemunhal Desclassificação Para Furto Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

GEAN MARCOS DA SILVA RIBAS

Paciente

RENATO ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta (fotografias e prova testemunhal) em substituição ao laudo pericial
  3. 3 Necessidade de justificativa para a não realização da perícia técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e desclassificar a conduta para furto simples porque as instâncias ordinárias não demonstraram ou fundamentaram a impossibilidade da realização da perícia técnica, de modo que a existência de prova testemunhal e fotográfica, sem justificativa da não realização do laudo, não supre a necessidade do exame pericial para manter a qualificadora; determinou-se ao Tribunal de origem o redimensionamento das penas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e desclassificar a conduta para furto simples, com determinação ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas.

Orders

  • Excluir a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Desclassificar a conduta para o delito de furto simples