HC 923459 - DECISAO

HC 923459 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram a impossibilidade material da realização da perícia (reparos efetuados pela vítima e ausência de unidade pericial na comarca) e houve demonstração do rompimento de obstáculo por outros meios de prova (depoimento da vítima e fotografias), situação em que a jurisprudência do STJ admite suprimento do laudo pericial e a manutenção da qualificadora.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: FABIO JUNIOR ESPINDOLA RATIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

FABIO JUNIOR ESPINDOLA RATIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 Justificativa da ausência de perícia por desaparecimento ou reparo dos vestígios
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e fotográfica para suprir a prova técnica

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram a impossibilidade material da realização da perícia (reparos efetuados pela vítima e ausência de unidade pericial na comarca) e houve demonstração do rompimento de obstáculo por outros meios de prova (depoimento da vítima e fotografias), situação em que a jurisprudência do STJ admite suprimento do laudo pericial e a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.