REsp 2036364 - DECISAO

REsp 2036364 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória pois, conforme jurisprudência do STJ, havendo múltiplas qualificadoras uma pode ser utilizada para formar o tipo e outra para agravar a pena-base; o prejuízo de aproximadamente R$ 60.000,00 foi considerado expressivo e apto a justificar a exasperação da pena-base; ademais, o agravo em recurso especial interposto por Jhony não foi conhecido por não impugnar adequadamente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: JHONY WALEX LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Jhony Walex Lopes Garcia; dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Circunstâncias Qualificadoras, Valoração Do Prejuízo Financeiro Como Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Circunstâncias Qualificadoras Valoração Do Prejuízo Financeiro Como Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JHONY WALEX LOPES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar mais de uma qualificadora: uma para formar o tipo e outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base
  2. 2 Se o prejuízo financeiro decorrente do crime (aproximadamente R$ 60.000,00) pode ser considerado expressivo e justificar o aumento da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória pois, conforme jurisprudência do STJ, havendo múltiplas qualificadoras uma pode ser utilizada para formar o tipo e outra para agravar a pena-base; o prejuízo de aproximadamente R$ 60.000,00 foi considerado expressivo e apto a justificar a exasperação da pena-base; ademais, o agravo em recurso especial interposto por Jhony não foi conhecido por não impugnar adequadamente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Jhony Walex Lopes Garcia; dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Jhony Walex Lopes Garcia.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para restabelecer a sentença condenatória.