REsp 2122755 - DECISAO

REsp 2122755 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem decidiu pela aplicação do princípio da consunção com base na análise fático-probatória; para alterar tal entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da consunção mesmo quando estão em jogo bens jurídicos diversos.

Parties
Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 1ª REGIÃO - PRR1 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Consunção, Lex Mitior (retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Consunção Lex Mitior (retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 1ª REGIÃO - PRR1 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o crime de explosão (art. 251 CP) e o furto qualificado (art. 155 CP)
  2. 2 Aplicação da lex mitior (art.5º, XL, CF; art.2º CP) à luz da Lei 13.654/2018 (art.155, §4º-A CP)
  3. 3 Necessidade ou não de provar desígnio autônomo para imputar o crime do art. 251 CP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem decidiu pela aplicação do princípio da consunção com base na análise fático-probatória; para alterar tal entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da consunção mesmo quando estão em jogo bens jurídicos diversos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.