AREsp 2513392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o pedido de crime impossível não foi conhecido por óbice processual (art. 1030, I, b, CPC), o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem diante da qualificadora por escalada, da reincidência e do valor significativo da res furtiva, e a manutenção da redução de 1/3 pela tentativa não pode ser revista sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1030, I, B, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Crime Impossível Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO ADRIANO VIEIRA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de crime impossível
  3. 3 fixação da fração redutora da tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o pedido de crime impossível não foi conhecido por óbice processual (art. 1030, I, b, CPC), o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem diante da qualificadora por escalada, da reincidência e do valor significativo da res furtiva, e a manutenção da redução de 1/3 pela tentativa não pode ser revista sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.