AREsp 2562323 - DECISAO

AREsp 2562323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de formalidades do art. 226 do CPP não contaminou o processo quando a vítima conhecia a acusada e havia outros elementos de convicção (confissão policial, testemunha e imagens), e que a manutenção da qualificadora do abuso de confiança foi adequada conforme prova dos autos; a pretensão defensiva de reverter fatos probatórios esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Ofendido: Raul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Abuso De Confiança, Súmula 7, Art. 226 Do CPP, Art. 155, § 4º, II, Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas Abuso De Confiança Súmula 7 Art. 226 Do CPP Art. 155, § 4º, Ii, Do CP

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Parties

ALINE APARECIDA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Raul

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP por ausência de reconhecimento formal
  2. 2 Caracterização da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de formalidades do art. 226 do CPP não contaminou o processo quando a vítima conhecia a acusada e havia outros elementos de convicção (confissão policial, testemunha e imagens), e que a manutenção da qualificadora do abuso de confiança foi adequada conforme prova dos autos; a pretensão defensiva de reverter fatos probatórios esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.