HC 919238 - DECISAO

Incontroversa a ausência de exame pericial e ausente qualquer justificativa plausível para sua não realização, deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, com consequente readequação da pena, mantendo-se as demais circunstâncias fáticas (ex.: concurso de agentes) que não foram afetadas pela retirada da qualificadora.

Parties: Paciente: ANDERSON ALVES DOS SANTOS; Paciente: DENILSON SETUVAL MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

DENILSON SETUVAL MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
2 Necessidade de exame pericial/laus pericial para comprovação da qualificadora
3 Possibilidade de substituição do laudo por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Afastar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
Redimensionar a pena relativa ao furto para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 15 dias-multa